O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a fim de honrar compromissos firmados com a Universidade de São Paulo - USP, o Instituto Tecnológico do Estado de São Paulo - IPT, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG