O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos arts. 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 906/2010-SEFAZ, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de dezembro de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda