Portaria SF nº 75 DE 17/04/2020

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 abr 2020

Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O contribuinte deve transmitir o arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, ou conforme os prazos específicos previstos no Anexo 5, obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. (NR)

.....".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 5 à Portaria SF nº 126, de 2018, nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº/2020

"ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 126/2018 (AC) PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD - ICMS/IPI (art. 5º)

Período Fiscal de Referência Prazo Específico para Transmissão Observações
02/2020 15.05.2020 Este prazo se aplica apenas ao caso de retificação de arquivo já transmitido.