O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso II do art. 55 da Lei 4.257/1989 ;

Considerando, o Parecer UNATRI nº 208/2018, de 27.04.2018, emitido em face do Processo nº 0066.000/DIRATDIRBENSPREV06118/2017-7, de 11.12.2017,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 29 de fevereiro de 2020 a Portaria GSF nº 064, de 06 de março de 2014, que concedeu ao estabelecimento da empresa OKI BRASIL IND. E COM. DE PROD. E TEC. EM AUTOMAÇÃO S.A., CAGEP nº 19.521.368-8, CNPJ nº 16.564.692/0033-82, estabelecida na Rua Senador Teodoro Pacheco, 988, Sala 306, Centro, Teresina - Piauí, regime especial de tributação para o cumprimento de obrigações acessórias e principal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais a partir de 01 de março de 2018 a 29 de fevereiro de 2020.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 04 de maio de 2018.

ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART 44 DA PORTARIA GSF Nº 115, DE 02.04.2010.)