Portaria GABIN nº 75 DE 24/02/2016

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 fev 2016

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, nas condições que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 26 de fevereiro de 2016, o prazo para a entrega dos arquivos da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF, da competência janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda