Portaria SOF nº 75 de 17/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2008

Modifica os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de ajustar identificador de uso constante da Lei Orçamentária vigente, de forma a possibilitar ao Ministério da Integração Nacional a execução de despesas de projeto de infra-estrutura hídrica, uma vez que as mesmas não são atendidas com recursos de contrapartida nacional da operação de crédito externa contratada junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ÓRGAO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 2.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1I59  CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA NACIONAL)               2.000.000  
18 544 0515 1I59 0023 CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA NACIONAL) -NO ESTADO DO CEARA              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ANEXO II

ÓRGAO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 2.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1I59  CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA NACIONAL)               2.000.000  
18 544 0515 1I59 0023 CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA NACIONAL) - NO ESTADO DO CEARA              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000