O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 7 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento dos créditos da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal, para 40 - Transferências a Municípios, tem como finalidade adequação da dotação orçamentária às necessidades de execução da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo - SNPDTur.