O Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 5.332, de 6 de janeiro de 2005, e do art. 70 da Portaria GM/MDIC nº 24, de 7 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e,

Considerando a ampliação dos valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e Restos a Pagar de 2004, com o objetivo de permitir a execução de despesas de dividendos aos cotistas minoritários do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 146/MP/MF, de 1º de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamentos mensais, constantes no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 73, de 17 de junho de 2005, publicada no DOU, de 21 de junho de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados com base na Portaria Interministerial nº 146/MP/MF, de 1º de julho de 2005.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO

R$ Mil