O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987.

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 12 de abril de 2004, o prazo de entrega da GIM, Dados Anuais, relativas ao ano de 2003.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de março de 2004.