O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de se identificar as equipes de profissionais que integram a Atenção à Saúde do Penitenciário;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.777/GM, de 9 de setembro de 2003, que aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do Anexo I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no país; vinculados ou não ao SUS; e, Considerando a Portaria SAS/MS nº 268, de 17 de setembro de 2003 que incluiu, na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES, o Serviço 065 - Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; e,

Considerando a necessidade de permanente qualificação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, buscando compatibilizá-lo às Políticas implementadas pelo Ministério da Saúde pactuadas com os Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, resolve:

Art. 1º Instituir a partir da competência otubro de 2006, a Ficha Complementar de Cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, conforme anexo I desta Portaria.

Art. 2º Caberá ao gestor da SES/SMS e do Distrito Federal que têm sob sua gestão estabelecimentos de Saúde que dispõem do Serviço 065 - Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário, efetivar a adequação do cadastro por meio da ficha complementar instituída no art. 1º desta Portaria, observando as orientações de preenchimento conforme anexo II.

§ 1º Será permitida a informação do serviço especializado, de que trata o caput deste artigo, apenas para os estabelecimentos do tipo 1 - Posto de Saúde, 2 - Unidade Básica/Centro de Saúde, 7 - Hospital Especializado ou 5 - Hospital Geral, conforme instruções detalhadas no Anexo II desta Portaria.

§ 2º Caberá a SES/SMS e Distrito Federal efetivar a adequação dos cadastros dos estabelecimentos de saúde que se enquadrem no disposto deste artigo, no período de Outubro a fevereiro de 2007. Após este período os cadastros que não forem adequados ficarão com status de inconsistentes/pendentes na base de dados do SCNES local e nacional.

Art. 3º Definir que caberá ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS, adotar as medidas necessárias para efetivar as adequações no Sistema SCNES ao que dispõe esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Para o cadastro das equipes da Atenção a Saúde do Sistema Penitenciário, o estabelecimento de saúde deve dispor do serviço 65 - Atenção a Saúde do Penitenciário, com uma das classificações, conforme especificado a seguir:

1. DADOS OPERACIONAIS:

Informar se o comando é de INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO.

2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO:

Código do CNES e Nome do estabelecimento que dispõe do serviço 65, ao qual a equipe será vinculada.

3. IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE

3.1. TIPO DA EQUIPE:

3.2. NOME DE REFERENCIA DA EQUIPE

As equipes devem ser identificadas por um nome de referencia, ficando a critério do gestor, a escolha do mesmo.

3.3. DATA DE ATIVAÇÃO DA EQUIPE

Deverá ser informada a data no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa) da efetivação da equipe, que não poderá ser superior a data atual e não poderá ser inferior a data de implementação da política de Atenção a Saúde no Sistema Penitenciário, conforme Portaria nº 1.777 em 09.09.2003.

3.4. DATA DE DESATIVAÇÃO DA EQUIPE

Deverá ser informada a data da desativação da equipe no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa).

3.5. TIPO DE DESATIVAÇÃO

Deverá ser informado o tipo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

3.6. MOTIVO DA DESATIVAÇÃO DA EQUIPE

Deverá ser informado o motivo da desativação de acordo com a tabela a seguir:

4. CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPE

De acordo com a legislação vigente as equipes da Atenção ao Sistema Penitenciário são compostas com os profissionais a seguir descritos, sendo facultado a inclusão de outros profissionais.

Os profissionais da (s) equipe (s) deverão estar cadastrados previamente no CNES do estabelecimento onde a (s) equipe (s) será (ao) cadastrado (s) e os campos (4.1.1) Nome, (4.1.2) CPF, (4.1.3) CBO - Classificação Brasileira de Ocupação, (4.1.4) CNS - Cartão Nacional de Saúde, (4.1.5) CHS - Carga Horária Semanal deverão ser vinculados mediante esse cadastro.

4.1.6. DATA DE ENTRADA

Deverá ser informada a data no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa) da admissão/entrada do profissional na equipe.

4.1.7. DATA DE DESLIGAMENTO

Deverá ser informada a data no formato dia/mês/ano (dd/mm/aaaa) da saída do profissional da equipe. Não será permitida a alteração deste dado após a sua inclusão.

4.1.8. EQUIPE MÍNIMA

Deverá ser identificado se o profissional faz parte da equipe mínima a ser considerada de acordo com legislação vigente.