O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, UG nº 254420, Gestão nº 25201, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a fim de apoiar o projeto "Estruturação do Centro de Pesquisa e Produção de Medicamentos do Amazonas - CEPRAM", conforme Processo nº 01200.001359/2008-76.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como a prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS