SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Piauí a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP na Ação Ordinária nº 2004.40.00.004353-9, em trâmite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, em conjunto com a Procuradoria Federal junto à ANP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS