O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 9.504 de 07 novembro de 2025 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010 e suas alterações, que transformou o DETRAN/AP em Autarquia, dotando-a de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), em especial os arts. 1º, 12, 13, 14, 19, 147 e 156, que atribuem aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal competências para a fiscalização, o licenciamento, o registro de veículos, a habilitação de condutores e a cobrança de preços pelos serviços prestados;

CONSIDERANDO a previsão contida no inciso III do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), que trata da contratação e do credenciamento para a prestação de serviços ao público por entes ou pessoas jurídicas de direito privado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, fiscalização e controle dos serviços delegados a terceiros, por meio de credenciamento, para assegurar a qualidade, a regularidade, a eficiência e o interesse público na prestação desses serviços;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da razoabilidade, consagrados no art. 37 Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros econômicos justos e transparentes para a remuneração dos serviços prestados pelos agentes credenciados, evitando abusos e assegurando condições de acessibilidade aos usuários;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam consignados os valores dos honorários e preços públicos a serem cobrados dos usuários pelos serviços delegados e regulados prestados por pessoas físicas ou jurídicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN/AP), conforme discriminado na tabela abaixo;

§ 1º Os valores aplicam-se conforme a condição de cada serviço, sendo:

I - Valores fixos: aqueles que deverão ser cobrados rigorosamente no montante estabelecido na tabela;

II - Valores máximos: aqueles que constituem o limite financeiro superior a ser cobrado, sendo permitida a sua majoração até este patamar, vedado o seu excedimento.

§ 2º A cobrança de valores superiores aos aqui estabelecidos, na forma do caput e do § 1º, sujeitará o agente credenciado às sanções administrativas previstas no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, 18 de novembro de 2025.

CEL. PM RR DAVID DA PENHA ASSUNÇÃO

Diretor-Presidente em substituição do DETRAN-AP

Decreto Nº 9.504 de 07 novembro de 2025