Portaria MCT nº 745 de 26/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender convênio com a Academia Brasileira de Ciências - ABC, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
AnexoFiscal R$ 1,00
| Anexo | |||||
| Fonte | Redução | Acréscimo | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 19.572.0473.2201.0001 Desenvolvimento de Projetos Conjuntos de Ciência e Tecnologia entre o Brasil e os Países da América do Sul - Nacional | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 300.000 | 3.3.50 | 300.000 | |
| TOTAL | 300.000 | 300.000 | |||