O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso V, da Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2010, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

EXERCÍCIO DE 2010