(Revogado pela Portaria MCTI Nº 5828 DE 28/04/2022):

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender ao projeto de assistência preparatória denominado "Estruturação da Área de Meteorologia no Ministério da Ciência e Tecnologia", através de convênio a ser firmado com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Anexo

Fiscal R$ 1,00