O Ministro de Estado da Integração Nacional, nomeado pelo Decreto Presidencial de 4 de junho de 2002, publicado no DOU de 5 de junho de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Unidade Orçamentária 53204, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, visando a adequar a classificação orçamentária para possibilitar à celebração de convênio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANO BARBOSA