O Ministro de Estado da Infraestrutura, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.061326/2019-08,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 24 de dezembro de 2019, Seção 1, página 243.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS