O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,

Considerando:

- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM/RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;

- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;

- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078/1990, pelas leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;

- a Resolução SMTR nº 2621, de 18.12.2015, publicada no Diário Oficial do Município, em 21.12.2015, que autoriza o reajuste das tarifas do serviço de passageiros em veículos de aluguel, com taxímetro instalado - Táxis, que se enquadram nas categorias Executivo e Convencional;e

- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;

Resolve:

Art. 1º Fixar o calendário para a realização do serviço dos taxímetros nas modalidades Táxi Executivo e Convencional, conforme anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016

MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN

Presidente

ANEXO I

ANEXO II