Portaria GABDG/DETRAN nº 741 DE 11/12/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 26 dez 2013
Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 e 2015.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58-NM, de 02 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 3.292, de 02 de janeiro de 2011.
Resolve:
Art. 1º Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRANTO, nos anos de 2014 e 2015, será no prazo abaixo estabelecido:
Exercício do ano 2014
| FINAL DA PLACA | DATA DE VENCIMENTO |
| 1 e 2 | 15 de maio de 2014 |
| 3 e 4 | 16 de junho de 2014 |
| 5 e 6 | 15 de julho de 2014 |
| 7 e 8 | 15 de agosto de 2014 |
| 9 e 0 | 15 de setembro de 2014 |
Exercício do ano 2015
| FINAL DA PLACA | DATA DE VENCIMENTO |
| 1 e 2 | 15 de maio de 2015 |
| 3 e 4 | 15 de junho de 2015 |
| 5 e 6 | 15 de julho de 2015 |
| 7 e 8 | 17 de agosto de 2015 |
| 9 e 0 | 15 de setembro de 2015 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Diretor-Geral do DETRAN/TO, em Palmas-TO, aos 11 dias de dezembro de 2013.
Cel. JÚLIO CÉSAR DA SILVA MAMEDE