Portaria ANP nº 74 DE 07/12/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP.
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
Considerando o que consta no Processo nº 48610.223134/2021-88 e as deliberações tomadas no 1426º Circuito Deliberativo, realizado em 2 de dezembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria orienta e estabelece os critérios, procedimentos gerais e responsabilidades do Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP, com base no art. 5º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que autoriza a adoção desta ferramenta de gestão em conveniência e interesse do serviço público e com base na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021, que implementa o Programa de Gestão e possibilita a realização de teletrabalho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 2º A implementação do Programa de Gestão é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do agente público.
§ 1º O teletrabalho não poderá:
I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade organizacional seja estritamente necessária;
II - abranger as atividades que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo;
III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público; e
IV - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a atuação do participante, nem dificultar o direito ao tempo livre.
Art. 3º As atividades do Anexo I desta Portaria ficam autorizadas a integrarem o Programa de Gestão no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP.
Art. 4º Com a implementação deste Programa de Gestão são esperados os seguintes benefícios e resultados para o Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP:
I - Aumentar a atratividade para o desenvolvimento das atividades na área visando promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes, de modo a atrair e manter novos talentos na Agência;
II - Otimizar o uso da força de trabalho do NFP;
III - Otimizar o espaço físico da ANP, contribuindo com a redução de custos no poder público;
IV - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; e
V - Contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição.
Art. 5º Os regimes de execução adotados no Programa de Gestão do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP serão o parcial e o integral.
§ 1º O participante do Programa de Gestão, em qualquer modalidade, quando estiver fora das dependências da unidade organizacional, deverá comparecer pessoalmente à unidade nas situações de especial necessidade de sua presença física, quando convocado pelo chefe imediato com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
§ 2º Preferencialmente, a jornada de trabalho presencial dos participantes da modalidade de execução integral e que componham uma mesma equipe acontecerá no mesmo dia e poderá ser aproveitada pelos gestores de unidades e chefes imediatos para a realização de reuniões de alinhamento, integração e capacitação.
Art. 6º Não há hipóteses de vedação à participação nesse Programa de Gestão, além da previstas na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021.
Art. 7º Fica estabelecido o percentual de no mínimo 0% (zero por cento) e de no máximo 100% (cem por cento) de participantes do Programa de Gestão do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP.
Art. 8º Na definição do perfil adequado o Programa de Gestão preverá habilidades e características da forma mais objetiva possível. O participante deverá atender aos critérios de:
I - capacidade de organização e autodisciplina;
II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;
III - capacidade de interação com a equipe;
IV - atuação tempestiva;
V - proatividade na resolução de problemas; e
VI - abertura para a utilização de novas tecnologias.
Art. 9º O participante do Programa de Gestão e a chefia imediata assinarão o plano de trabalho e o termo de ciência e responsabilidade, por meio do sistema, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 10. Os parâmetros relativos ao funcionamento do Programa de Gestão são os indicados no Anexo III e poderão ser alterados formalmente de acordo com a conveniência e interesse da Administração.
Art. 11. A produtividade a ser alcançada no Programa de Gestão em relação aos resultados obtidos na execução presencial da mesma atividade, está prevista no Anexo I.
Art. 12. Os participantes do Programa de Gestão deverão estar disponíveis das 10h às 12h e das 14h às 16h para contato com a equipe, reuniões e execução de atividades em trabalho remoto.
Art. 13. A Diretoria Colegiada poderá, a qualquer momento, suspender o Programa de Gestão, bem como alterar ou revogar a respectiva portaria de procedimentos gerais, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. Na hipótese de suspensão ou revogação do Programa de Gestão, o participante deverá imediatamente voltar a se submeter ao controle de frequência, permitida a concessão de prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, e menor que 30 (trinta) dias, a ser acordado com o gestor da unidade.
Art. 14. O participante selecionado para participar deste Programa de Gestão fica ciente quanto à vedação de utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.
Art. 15. Caberá ao participante, enquanto estiver no Programa de Gestão, providenciar a estrutura física e tecnológica necessárias à execução de suas atividades, mediante utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes ao acesso à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O participante deverá dispor de recursos tecnológicos pessoais que suportem as necessidades dos sistemas utilizados no Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP, bem como estar conectados à rede da ANP utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pela STI.
Art. 16. A qualquer momento, por recomendação do chefe imediato, o gestor do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP poderá redesignar os participantes do programa de gestão, visando ao melhor cumprimento das regras do plano de trabalho e à escolha do perfil adequado.
Art. 17. Os casos omissos serão avaliados pela SGP
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO
Diretora-Geral Substituta
ANEXO I TABELA DE ATIVIDADES PROGRAMA DE GESTÃO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NFP
TABELA DE ATIVIDADES | |||||
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NFP | |||||
Parâmetro adotado para definição das faixas de complexidade das atividades | O parâmetro adotado para a definição da faixa de complexidade das atividades do Programa de Gestão considerou o tempo de execução e não o esforço cognitivo. Foram dimensionados os tempos médios relacionados a cada atividade, de modo que uma atividade pode ser executada diversas vezes, com níveis de complexidade distintos, impactando diretamente no tempo de execução. | ||||
Grupo de atividades | Nome da Atividade | Nível de Complexidade | Tempo Atividade Programa de Gestão (Horas) | Tempo Atividade Presencial (Horas) | Texto Explicativo |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Reunião ou Evento | Baixa | 2,8 | 2,8 | Reunião ou Evento com até 2h de duração |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Reunião ou Evento | Média | 5,7 | 5,7 | Reunião ou Evento com até 4h de duração |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Reunião ou Evento | Alta | 11,4 | 11,4 | Reunião ou Evento com até 8h de duração |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Baixa | 57,1 | 57,1 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 5 dias |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Média | 114,2 | 114,2 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 1 dias |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Alta | 228,5 | 228,5 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 2 dias |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Gestão da Coordenação | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão de demandas da coordenação, revisão de minutas e interface com os agentes relacionados |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Demandas Externas | Baixa | 11,4 | 11,4 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de baixa complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Demandas Externas | Média | 22,8 | 22,8 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de média complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Demandas Externas | Ala | 45,7 | 45,7 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de alta complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise e instrução do processo sancionador | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise e instrução nas etapas de baixa complexidade dos processo sancionadores |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise e instrução do processo sancionador | Média | 22,8 | 22,8 | Análise e instrução nas etapas de média complexidade dos processo sancionadores |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise e instrução do processo sancionador | Ala | 57,1 | 57,1 | Análise e instrução nas etapas de alta complexidade dos processo sancionadores com produção de nota técnica, decisão ou PA por exemplo |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise em demanda jurídica | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise e instrução em demandas jurídicas internas ou externas de baixa complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise em demanda jurídica | Média | 22,8 | 22,8 | Análise e instrução em demandas jurídicas internas ou externas de média complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Análise em demanda jurídica | Ala | 57,1 | 57,1 | Análise e instrução em demandas jurídicas internas ou externas de alta complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Atualização Cadastral de Sistemas | Baixa | 5,7 | 5,7 | Atualização de informações cadastrais em sistemas internos e coorporativos de baixa complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Atualização Cadastral de Sistemas | Média | 11,4 | 11,4 | Atualização de informações cadastrais em sistemas internos e coorporativos de media complexidade |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Gestão Documental | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão do SEI ou SID com expedição de documentos, distribuição e controle |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Gestão de Reuniões | Baixa | 11,4 | 11,4 | Agendamento e controle de reuniões com consolidação de minuta registro de reunião e controle de participação |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Gestão de Administrativa | Baixa | 11,4 | 11,4 | Atividades administrativas gerais como PCDPs, SRIs, atendimento aos agentes externos e internos |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Migração SEI | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão dos processos e documentos físicos para migração estruturada para o SEI. |
NFP - Coordenação Administrativa e de Autuações de Medição da Produção | Gestão de Capacitação | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão dos programas de capacitação interna do NFP com interface com servidores e áreas afins |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Aprovação de Projeto de Sistemas de Medição | Média | 22,8 | 22,8 | Análise para aprovação de projetos de sistemas de medição em processos de baixa complexidade. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Aprovação de Projeto de Sistemas de Medição | Alta | 45,7 | 45,7 | Análise para aprovação de projetos de sistemas de medição em processos de alta complexidade ou processos que demandem múltiplas interações com o agente regulado. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Uso Local em Instalação Marítima | Média | 137,1 | 137,1 | Análise da documentação e eventuais resultados de campo com emissão de relatório para autorização de uso de 1 ponto de medição em instalação marítima |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Uso Local em Instalação Marítima | Alta | 228,5 | 228,5 | Análise da documentação e eventuais resultados de campo com emissão de relatório para autorização de uso de mais de 1 ponto de medição em instalação marítima |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Uso Local em Instalação Terrestre | Média | 91,4 | 91,4 | Análise da documentação e eventuais resultados de campo com emissão de relatório para autorização de uso de 1 ponto de medição em instalação terrestre |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Uso Local em Instalação Terrestre | Alta | 137,1 | 137,1 | Análise da documentação e eventuais resultados de campo com emissão de relatório para autorização de uso de mais de 1 ponto de medição em instalação terrestre |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Inspeção Prévia de Sistema de Medição | Alta | 137,1 | 137,1 | Análise da documentação prévia dos sistemas de medição para levantamento de pendências quando a instalação ainda está no estaleiro. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Local em Instalação Marítima | Alta | 228,5 | 228,5 | Processo de agendamento, solicitação de documentação e análise de resultados de fiscalização com inspeção de campo em instalação marítima e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Local em Instalação Terrestre | Média | 137,1 | 137,1 | Processo de agendamento, solicitação de documentação e análise de resultados de fiscalização com inspeção de campo em instalação terrestre e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Remota em Instalação Marítima | Alta | 182,8 | 182,8 | Processo de solicitação de documentação global e análise de resultados de fiscalização documental em instalação marítima e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Remota em Instalação Marítima | Média | 137,1 | 137,1 | Processo de solicitação de documentação pontual e análise de resultados de fiscalização documental em instalação marítima e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Remota em Instalação Terrestre | Alta | 125,7 | 125,7 | Processo de solicitação de documentação global e análise de resultados de fiscalização documental em instalação terrestre e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização Remota em Instalação Terrestre | Média | 91,4 | 91,4 | Processo de solicitação de documentação pontual e análise de resultados de fiscalização documental em instalação terrestre e eventual envio de não conformidades. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Expedição de Auto de Infração | Baixa | 11,4 | 11,4 | Consolidação da infrações em Documento de fiscalização |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Gestão de Não Conformidades | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise da correção no prazo determinado das não conformidades identificadas em fiscalização |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Fiscalização dos Limites de Queima | Média | 57,1 | 57,1 | Verificação do atendimento aos limites de queima por cada instalação no ano |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Rotinas Operacionais de Medição | Baixa | 22,8 | 22,8 | Análise para autorização operacional de baixa complexidade ou poucas interações com o agente regulado |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Autorização de Rotinas Operacionais de Medição | Média | 45,7 | 45,7 | Análise para autorização operacional de alta complexidade ou muitas interações com o agente regulado |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Análise de Plano de Desenvolvimento (Medição) | Média | 34,2 | 34,2 | Análise do capítulo de medição do plano de desenvolvimento com eventual indicação de pendencias e parecer final. |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Gestão de Condicionantes de Autorização | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise de atendimento de condicionante em prazo estabelecido pela ANP em autorização operacional |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Gestão de Condicionantes de Autorização | Média | 22,8 | 22,8 | Análise de atendimento de condicionante em prazo estabelecido pela ANP em inspeção de autorização |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Reunião ou Evento | Baixa | 2,8 | 2,8 | Reunião ou Evento com até 2h de duração |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Reunião ou Evento | Média | 5,7 | 5,7 | Reunião ou Evento com até 4h de duração |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Reunião ou Evento | Alta | 11,4 | 11,4 | Reunião ou Evento com até 8h de duração |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Baixa | 57,1 | 57,1 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 5 dias |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Média | 114,2 | 114,2 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 10 dias |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Projetos Regulatórios | Alta | 228,5 | 228,5 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 20 dias |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Gestão da Coordenação | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão de demandas de fiscalização, revisão de minutas e interface com os agentes relacionados |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Demandas Externas | Baixa | 11,4 | 11,4 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de baixa complexidade |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Demandas Externas | Média | 22,8 | 22,8 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de média complexidade |
NFP - Coordenação de Fiscalização da Medição da Produção | Demandas Externas | Ala | 45,7 | 45,7 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de alta complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Reunião ou Evento | Baixa | 2,8 | 2,8 | Reunião ou Evento com até 2h de duração |
NFP - Coordenação de Validação | Reunião ou Evento | Média | 5,7 | 5,7 | Reunião ou Evento com até 4h de duração |
NFP - Coordenação de Validação | Reunião ou Evento | Alta | 11,4 | 11,4 | Reunião ou Evento com até 8h de duração |
NFP - Coordenação de Validação | Projetos Regulatórios | Baixa | 57,1 | 57,1 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 5 dias |
NFP - Coordenação de Validação | Projetos Regulatórios | Média | 114,2 | 114,2 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 10 dias |
NFP - Coordenação de Validação | Projetos Regulatórios | Alta | 228,5 | 228,5 | Elaboração de projetos regulatórios para atualização de legislação, esclarecimentos ou novas demandas de tempo de execução de até 20 dias |
NFP - Coordenação de Validação | Gestão da Coordenação | Baixa | 11,4 | 11,4 | Gestão de demandas da coordenação, revisão de minutas e interface com os agentes relacionados |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas Externas | Baixa | 11,4 | 11,4 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de baixa complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas Externas | Média | 22,8 | 22,8 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de média complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas Externas | Alta | 45,7 | 45,7 | Atendimento a questionamentos e solicitações externas de informação de alta complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Análise de Conjunto de NFSMs - 12 | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise das Notificações de Falha nos Sistemas de Medição com envio de parecer individual por e-mail. (Conjunto de 12 NFSMs analisadas) |
NFP - Coordenação de Validação | Análise de Conjunto de NFSMs - 60 | Alta | 57,1 | 57,1 | Análise das Notificações de Falha nos Sistemas de Medição com envio de parecer individual por e-mail. (Conjunto de 60 NFSMs analisadas) |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Falha de Medição | Baixa | 22,8 | 22,8 | Análise de Demandas de Falha de Medição como Solicitação de operação acima de 240h de baixa complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Falha de Medição | Média | 45,7 | 45,7 | Análise de Demandas de Falha de Medição como Solicitação de operação acima de 240h de média complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Recálculo de Produção | Baixa | 11,4 | 11,4 | Análise de Demandas de Recálculo de Produção de Baixa Complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Recálculo de Produção | Média | 22,8 | 22,8 | Análise de Demandas de Recálculo de Produção de Média Complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Recálculo de Produção | Alta | 57,1 | 57,1 | Análise de Demandas de Recálculo de Produção de Alta Complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Validação dos Nós de Medição - 10 Nós de Medição | Baixa | 11,4 | 11,4 | Comparação dos volumes de produção declarados com os volumes cálculos pelo SFP em um conjunto de 10 nós de medição |
NFP - Coordenação de Validação | Validação dos Nós de Medição - 50 Nós de Medição | Alta | 57,1 | 57,1 | Comparação dos volumes de produção declarados com os volumes cálculos pelo SFP em um conjunto de 50 nós de medição |
NFP - Coordenação de Validação | Demandas de Validação da Produção | Baixa | 22,8 | 22,8 | Investigação de Situação de inconsistência nas validações de produção |
NFP - Coordenação de Validação | Gestão de Cadastros | Baixa | 5,7 | 5,7 | Manutenção de Cadastro de Pontos de Medição, Nós de Medição etc de baixa complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Gestão de Cadastros | Média | 11,4 | 11,4 | Manutenção de Cadastro de Pontos de Medição, Nós de Medição etc de média complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Gestão de Cadastros | Alta | 57,1 | 57,1 | Manutenção de Cadastro de Pontos de Medição, Nós de Medição etc de alta complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Desenvolvimento de Sistemas | Baixa | 11,4 | 11,4 | Desenvolvimento de sistemas internos, painéis e especificação de sistemas coorporativos de baixa complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Desenvolvimento de Sistemas | Média | 34,2 | 34,2 | Desenvolvimento de sistemas internos, painéis e especificação de sistemas coorporativos de média complexidade |
NFP - Coordenação de Validação | Desenvolvimento de Sistemas | Alta | 57,1 | 57,1 | Desenvolvimento de sistemas internos, painéis e especificação de sistemas coorporativos de alta complexidade |
ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO NA ANP
Pelo presente termo, participante e chefia declaram estar cientes das regras do Programa de Gestão de Desempenho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - PGD.ANP, com destaque para as atribuições e responsabilidades a eles atribuídas na legislação vigente, Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 e Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021. O participante declara ainda:
Atender as condições de habilitação para a participação no programa;
Estar ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;
Estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
Estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 e os arts. 33 a 40 da Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021;
Estar ciente quanto às atribuições e responsabilidades estipuladas no Programa de Gestão de Desempenho da unidade; e
Estar ciente de que sua participação no programa não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas na legislação vigente.
Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal aos servidores em exercício na ANP que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.
ASSINATURA SERVIDOR
ASSINATURA CHEFIA
ANEXO III PARÂMETROS PGD DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NFP
Percentual mínimo de participantes | 0% (zero por cento) |
Percentual máximo de participantes | 100% (cem por cento) |
Percentual mínimo de produtividade adicional dos participantes | Não há |
Percentual máximo de produtividade adicional dos participantes | Não há |
Antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade | 72 (setenta e duas) horas |
Horários preferenciais para contato com a equipe (não se limitando a estes) | 10h às 12h e 14h às 16h |
Regime de Execução | Integral e Parcial |