O Secretário Municipal de Economia - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, prorroga o prazo dos vencimentos dos tributos municipais que vencem no dia 31.05.2021.

Considerando a alteração do sistema computacional tributário, acarretando a suspensão dos serviços de informática de todo o atual sistema tributário do Município de Maceió;

Considerando que a alteração está programada para ocorrer no período de 28.05 a 31.05.2021, voltando os serviços a partir de 01.06.2021;

Considerando que no dia 31.05.2021 é dia de vencimento de diversos tributos municipais e nesta data o sistema não estará funcionando;

O Secretário Municipal de Economia - SEMEC,no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data de vencimento dos Tributos Municipais com vencimentos nos dias 29, 30 e 31 de Maio de 2021 para o dia 04.06.2021 sem a incidência de juros e multa pelo atraso de pagamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Economia/SEMEC