O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso 12 do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 5.433, de 25 de abril de 2005, e nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Convocar, prioritariamente, os integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG que se encontrem, na data de publicação desta portaria, no Padrão III da Classe C da tabela de remuneração, em decorrência do enquadramento concedido mediante as Portarias COGEP nº 84, de 12 de maio de 2006, nº 104, de 06 de junho de 2006, nº 127, de 10 de julho de 2006, e nº 163 de 15 de agosto de 2006, para inscrição em disciplinas a serem ministradas pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, no 2º semestre de 2006.

I - O anexo I desta portaria informa as datas, horários e quantidade de vagas disponíveis para cada disciplina;

II - As inscrições estarão abertas no período de 21.08.2006 a 24.08.2006 e deverão ser realizadas por meio do preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio da ENAP (www.enap.gov.br);

III - A confirmação da matrícula será enviada para o endereço eletrônico informado na ficha de inscrição;

IV - Para o cumprimento da exigência de aperfeiçoamento para fins de promoção deverá o participante integralizar 120 horas de atividades formativas;

V - Cada participante poderá inscrever-se no máximo em quatro disciplinas com duração de 30 horas cada.

Art. 2º São condições cumulativas para aprovação em cada disciplina:

I - freqüência mínima 70% da carga horária da disciplina;

II - obtenção de média final igual ou superior a 6,0 (seis).

Art. 3º O programa, o regulamento e o detalhamento das atividades do curso encontram-se disponíveis no sítio da ENAP, www.enap.gov.br, no link Formação de Carreiras.

Art. 4º As vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG que se encontrem, na data de publicação desta portaria, nos padrões III das Classes A, B e C da tabela de remuneração, de acordo com a ordem de inscrição.

Art. 5º De acordo com o § 1º do art. 12 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, Órgão Supervisor da Carreira poderá reconhecer, para fins de promoção, cursos realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, desde que tenham conteúdo compatível e carga horária igual ou superior aos previstos na grade curricular do Curso de Aperfeiçoamento, objeto desta Portaria.

Art. 6º Os casos omissos relativos ao curso serão resolvidos pela ENAP.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA