O Ministro de Estado da Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 49ª reunião, realizada em 3 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Marechal Deodoro, no Município de Marechal Deodoro, no Estado de Alagoas, de acordo com o perímetro delimitado às fls 178 do Processo nº 1.397-T-97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO GIL MOREIRA