O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições, previstas no inciso I do artigo 22 do Decreto 18.560/2000,

RESOLVE:

I - Aprovar a versão 1.9.1 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II - Aprovar a versão 1.8 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET - Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças