O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de julho de 2004 e observado o disposto no § 3º do mesmo artigo, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para viabilizar o repasse de recursos ao Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, por intermédio da celebração do termo aditivo nº 06 ao convênio 005/2003, que tem por objeto prestar acompanhamento sistemático aos programas de proteção executados em 16 unidades federativas junto à Rede Nacional de Proteção, bem como a realização de operações de traslado e triagem de testemunhas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no programa Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência - Unidade Orçamentária nº 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS