O Secretário Executivo do Ministério de Minas E Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 277, de 2 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 3 seguinte, e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento, por unidades orçamentárias, dos limites de pagamento, a serem observados mensalmente no exercício de 2004, relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos restos a pagar de 2003, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar processados, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no cronograma mensal de que tratam os Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Autorizar a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças a proceder, no decorrer do exercício, observando o limite máximo de pagamento estabelecido para o Ministério de Minas e Energia, com prévio conhecimento da Secretaria Executiva, aos ajustes que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ MIL

LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2003
R$ MIL

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31.12.2003