O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 24, do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003 e no art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, 14 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o novo modelo de formulário de Auto de Infração, a ser utilizado pela fiscalização do IBAMA e órgãos conveniados, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS