Portaria MP nº 74 de 10/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2003
Modifica, no âmbito do Ministério do Planejamento, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A viabilizar, na ação "Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes", o pagamento dos compromissos assumidos com os conveniados do plano de assistência médica, cuja fonte de recursos constante da Lei Orçamentária vigente vem apresentando frustração em sua arrecadação; e
Considerando a necessidade do atendimento de despesas com os contratos Promotec/Pró-Amazônia, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL, do Ministério da Justiça, cuja fonte de recursos constante da Lei acima mencionada apresenta incorreção por se tratar de operações de crédito em bens e/ou serviços e não em moeda, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0395 PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA PESADA | 650.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 662 | 0395 2483 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NUCLEAR | 650.000 | ||||||
| 22 662 | 0395 2483 0001 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NUCLEAR - NACIONAL | 650.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 650.000 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 650.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 650.000 | ||||||
| 22 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 650.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 650.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 650.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 650.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.300.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | 26.260.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 0664 1778 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 22.250.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 1778 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 22.250.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 149 | 22.250.000 | |||
| 06 181 | 0664 1899 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 2.260.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 1899 0001 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 2.260.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 149 | 2.260.000 | |||
| 06 181 | 0664 3832 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 1.750.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 3832 0001 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 1.750.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 149 | 1.750.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 26.260.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 26.260.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0395 PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA PESADA | 650.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 662 | 0395 2483 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NUCLEAR | 650.000 | ||||||
| 22 662 | 0395 2483 0001 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA NUCLEAR - NACIONAL | 650.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 650.000 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 650.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 650.000 | ||||||
| 22 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 650.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 650.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 650.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 650.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.300.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL | 26.260.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 06 181 | 0664 1778 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 22.250.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 1778 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 22.250.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 22.250.000 | |||
| 06 181 | 0664 1899 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 2.260.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 1899 0001 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 2.260.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 2.260.000 | |||
| 06 181 | 0664 3832 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) | 1.750.000 | ||||||
| 06 181 | 0664 3832 0001 | INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL | 1.750.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 1.750.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 26.260.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 26.260.000 | |||||||||