Portaria MDA nº 74 de 24/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2003
Promove, no âmbito de INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000586/2003-55.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | AÇÃO/LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0136.3667 | Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais | 390.000 | 390.000 | |||||
| 21.631.0136.3667.0001 | Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais - Nacional | F | 176 | 9999 | 3 | 40 | 90.000 | |
| F | 176 | 9999 | 3 | 90 | 90.000 | |||
| F | 176 | 9999 | 4 | 50 | 300.000 | |||
| F | 176 | 9999 | 4 | 90 | 300.000 | |||
| 21.631.0136.5613 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados | 2.064.824 | 2.064.824 | |||||
| 21.631.0136.5613.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional | F | 176 | 9999 | 3 | 30 | 130.040 | |
| F | 176 | 9999 | 3 | 50 | 1.934.784 | |||
| F | 176 | 9999 | 3 | 90 | 2.064.824 | |||
| 21.631.0137.3668 | Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados até 1998 | 61.000 | 61.000 | |||||
| 21.631.0137.3668.0001 | Infra-Estrutura Complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados até 1998 - Nacional | F | 176 | 9999 | 4 | 50 | 61.000 | |
| F | 176 | 9999 | 4 | 90 | 61.000 | |||
| 21.631.0137.5533 | Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 | 3.025.339 | 3.025.339 | |||||
| 21.631.0137.5533.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998 - Nacional | F | 176 | 9999 | 3 | 50 | 3.025.339 | |
| F | 176 | 9999 | 3 | 90 | 3.025.339 | |||
| TOTAL | 5.541.163 | 5.541.163 | ||||||