Portaria SF nº 74 de 21/10/2003

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 21 out 2003

Altera dispositivos da Portaria SF nº 14, de 22 de janeiro de 2003.

O Secretário de Finanças e Desenvolvimento econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

Resolve:

1. Extinguir os códigos de serviço 01945, 02550, 05525, 05797, 05908, 07587, 07625 e 07650, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003.

2. Extinguir os seguintes serviços tomados de terceiros, constantes do Anexo II da Portaria SF nº 14/2003:

Grupo	Serviço tomado de terceiros
3	saneamento ambiental e congêneres.
5	veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).
11	distribuição de filmes cinematográficos, videoteipes e assemelhados.
12	elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas.
12	gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados.
16	aluguel de veículos.
16	aluguel de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para jogos de "videogames" e assemelhados.
16	aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis.

3. As alíquotas referentes aos códigos de serviço 04448, 04464, 04600, 08435 e 08451, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento).

4. As alíquotas referentes aos códigos de serviço tomado de terceiros 09598 e 09601, constantes do Anexo II da Portaria SF nº 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento).

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.