A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 4, de 8 de junho de 1999, do Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e

Considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários face a modificações inerentes ao processo de execução, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO