Portaria DP/SE/MJ nº 74 de 09/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2002
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), para Aplicações Diretas (3390), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, para a realização da III Câmara Técnica - Balcões de Direitos.
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FONTE | VALOR | ESF | MODAL | FONTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 14 422 0154 2801 | MANUTENÇÃO DOS BALCÕES DE DIREITOS | 37.000 | 37.000 | ||||||
| 30101 14 422 0154 2801 0001 | NACIONAL | F | 3330 | 100 | 37.000 | F | 100 | 3390 | 37.000 |
| TOTAL | 37.000 | TOTAL | 37.000 | ||||||