O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.º 18853749, de 21 de setembro de 2000;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I – Edital CRRV n.º 28/00, de 09 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 13 de junho de 2000 e expirado em 03 de julho de 2000;

II – Edital CRRV n.º 29/00,  de 29 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2000 e expirado em 20 de julho de 2000;

III – Edital CRRV n.º 33/00, de 10 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2000 e expirado em 03 de agosto de 2000.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de novembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 74, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital CRRV N.º 28/00, de 9 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 13 de Junho de 2000 e expirado em 3 de julho de 2000.

Serra

081.805.21-7 - Dikas Pneus Ltda. - 18096611 - 24.05.00

II - Edital CRRV n.º 29/00, de 29 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2000 e expirado em 20 de julho de 2000.

Vitória

081.937.19-9 - Campos & Almenara Ltda. ME - 18226752 - 15.06.00

081.988.61-3 - Casa do Suprimento Ltda. MEE - 18154859 - 06.06.00

081.971.64-8 - Cext Comércio Exterior Ltda. - 18154832 - 06.06.00

Vila Velha

082.025.77-0 - Angelical Móveis Ltda. ME - 18232728 - 19.06.00

081.933.52-5 - Bimba Armarinho e Papelaria Ltda. ME MEE - 18151132 - 06.06.00

081.668.00-7 - Comercial S. C. Importação e Exportação Ltda. - 18255000 - 21.06.00

081.848.59-5 - Débora Cristina Souza - 18187218 - 07.06.00

081.893.81-7 - Edmóveis Eletrodomésticos Ltda. - 18222560 - 15.06.00

081.979.37-1 - G. J. Passos ME MEE - 182222536 - 14.06.00

081.889.77-1 - Ivaldete Quintino Ferreira ME - 18222528 - 14.06.00

081.897.47-2 - Lanchonete e Confeitaria Probst Ltda. ME - 18151280 - 06.06.00

081.966.72-5 - Leiza Comércio de Confecções Ltda. MEE - 18161243 - 07.06.00

081.975.67-8 - M. L. P. Cheroto ME MEE - 18151078 - 06.06.00

081.665.01-6 - Padaria Rainha da Glória Ltda. ME - 18171923 - 08.06.00

081.296.28-2 - Supermercado Davel Ltda. - 18225403 - 16.06.00

081.610.18-1 - Vilamédica Comércio e Representações Ltda. ME - 18151205 - 06.06.00

Cariacica

081.662.30-0 – Aph Comércio e Representações Ltda. – 17856850 – 24.04.00

081.458.77-0 – Mineração Wever Ltda. 17903106 – 02.05.00

Serra

081.838.77-8 - Auto Posto de Comb. e Lubrif. São Domingos Ltda. - 18188710 - 12.06.00

081.940.34-3 - Olilopes Móveis e Eletrod. Ltda. - 18240321 - 19.06.00

Viana

081.723.51-2 - Tecelagem San Michel Indústria e Comércio Ltda. - 18216641 - 15.06.00

III – Edital CRRV n.º 33/00, de 10 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2000 e expirado em 3 de agosto de 2000.

Vitória

081.551.75-4 – Andrik Industrial e Comercial Ltda. – 18291961 – 26.06.00

081.122.81-0 - Arcus Computadores e Sistemas Ltda. - 17820553 - 14.04.00

081.742.76-2 - Artefiori e Presentes Ltda. ME MEE - 18309348 - 29.06.00

081.988.23-0 - Benedito Carlos Fernandes Affonso MEE - 18309330 - 29.06.00

081.888.34-1 - Edmóveis Eletrodomésticos Ltda. - 18285465 - 16.06.00

081.888.40-6 - Edmóveis Eletrodomésticos Ltda. - 18285511 - 16.06.00

081.889.26-7 - Edmóveis Eletrodomésticos Ltda. - 18285546 - 16.06.00

081.289.14-6 - Padaria e Confeitaria Vipão Ltda. - 17820510 - 12.04.00

081.930.73-9 - Vixxo Telec. Serv. Rep. Exp. Imp. e Comércio Ltda. - 18297528 - 28.06.00

Vila Velha

081.944.06-3 - Deila da Penha Savignon ME MEE - 18313710 - 28.06.00

081.979.03-7 - Feroli Indústria e Comércio Ltda. ME - 18313558 - 28.06.00

081.670.91-5 - Grumari Confecções Ltda. ME - 18313604 - 28.06.00

081.937.40-7 - Storck & Melo Ltda. ME - 18314945 - 28.06.00

082.032.02-5 - W. P. Comércio e Representações Ltda. ME/MEE - 18242510 - 20.06.00

Cariacica

081.919.89-1 - Alefe Comercial Ltda. ME - 18103901 - 31.05.00

080.846.54-8 - Comercial de Carne Cariacica Ltda. MEE - 18072747 - 03.10.00

081.915.11-0 - Distribuidora de Alimentos Rio Claro Ltda. - 18072720 - 25.05.00

081.559.85-2 - Dumacol Material de Construção Ltda. - 18090222 - 29.05.00

080.654.37-1 - Juvel Material de Construção Ltda. - 18050948 - 22.05.00

080.654.38-0 - Juvel Material de Construção Ltda. - 18090184 - 29.05.00

081.714.39-4 - Pisoart Comércio de Pisos e Azuleijos Ltda. - 18106676 - 31.05.00

Serra

081.93733-4 - Edma Alves Batista-ME - 18254551 - 20.06.00

081.840.81-0 - Maria Perpétua M. Gonçalves ME - 18313574 - 30.06.00

081.505.70-1 - Pizzaria O Zebrão Ltda. - 18269664 - 26.06.00

Guarapari

081.327.62-5 - Maria José Zouain Chamoun - 18233694 - 16.06.00

081.258.79-8 - S. M. de Souza Bar e Churrascaria Amigão MEE - 18233627 - 16.06.00