O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67220.007095/2006-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de área da União referente ao antigo Campo de Pouso de Simão Dias, legalizada, localizada no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, totalizando 79.200,00m2, cadastrada sob o Tombo SE.002-000, de responsabilidade patrimonial do Segundo Comando Aéreo Regional, à Secretaria do Patrimônio da União, com vistas a possibilitar a posterior destinação da área à Prefeitura Municipal de Simão Dias.

Art. 2º Delegar competência ao Maj Brig Ar ANTONIO GUILHERME TELLES RIBEIRO, Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão, junto à Gerência Regional do Patrimônio da União em Pernambuco (GRPU-PE), e praticar os atos necessários à alienação da área supramencionada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO