O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido à intimação pelo Edital CRRV nº 003/97, publicado em 18 de junho de 1997, com prazo expirado em 28 de julho de 1997.

Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de  inscrição estadual  suspensa por  esta    portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I -  requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II -  ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III -  documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV -  original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V -  cópia  autenticada  dos documentos  de  arrecadação do  ICMS dos últimos 12 (doze) meses;

VI -  cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a)  escritura;

b)  contrato de locação;

c)  qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:

a)  se o local possibilita livre acesso;

b)  se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c)  se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d)  outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.

Art. 4º.  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 29 de agosto de 1997.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 735-N, DE 29 DE AGOSTO DE 1997.

Inscrição - Razão Social - Processo - Município

VITÓRIA

081.677.44-8 - A FONTE DOS AMBULANTES COMERCIAL  LTDA - 11792515

081.059.17-5 - D’VENDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 11792922

081.065.78-7 - ELIANE  ZUCARATO  CONFECÇÕES LTDA - 11793007

081.394.97-7 - ELIANE ZUCARATO  CONFECÇÕES LTDA - 11792817

081.604.07-6 - INFOTECH COM. REPRES. CONS. SISTEMA LTDA - 11792450

081.575.18-1 - JOSEFA OSMANA BEZERRA - 11799412

081.729.25-1 - LOJAS PARAÍBAS LTDA - 11792566

081.540.27-2 - M. L. MACARIO - 11792604

081.509.18-9 - MULTIPARIS  DISTRIBUIDORA   LTDA - 11793406

081.471.31-9 - PRESTIMPORT COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA - 11792396

081.667.23-0 - SANT GERMAIN NEG REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - 11792698

081.551.85-1 - VALDA MARIA RANGEL ME - 11792957

VILA VELHA

081.573.93-6 - ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA COSTA - 11974010

081.774.36-2 - BENEDICTA VELLOSO MAURICIO - 11669462

081.683.10-3 - CANELLAS REPRESENTAÇÕES E COMÉR-CIO LTDA - 11974060

081.393.70-9 - COMERCIAL SÃO JOAQUIM  LTDA - 11764449

081.354.77-0 - DIJAUTO MOTOS LTDA - 11856840

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 747- N DE 01/10/1997):

081.754.30-2 - DISMAP COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA - 11471352

081.453.74-4 - FOFINHO CALÇADOS INFANTIS LTDA - 11652942

081.815.49-2 - JOSÉ MESSIAS NUNES DOS SANTOS - 11652535

081.447.76-0 - JOSÉ RODRIGUES FILHO BAZAR DA AMI-ZADE - 11966483

081.648.90-1 - LANCHONETE RECANTO DOS CARTOLAS LTDA – 12032883

081.605.28-5 - LOJAS NEW MOVEIS LTDA - 11856874

081.235.52-6 - MARIA DA PENHA VIDAL MEIRELLES SILVA - 11927011

081.746.71-7 - MAXSANDERS DISTRIBUIDORA LTDA - 11668377

081.610.87-4 - M. C. VIMERCATI - 11461420

081.711.10-7  - MERCANTIL COM. IND. LTDA - 11927429

081.375.31-0  - M. L. M. MOVEIS LTDA - 11903473

081.520.10-7 - MONTEREY INDUSTRIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA - 11917644

081.739.18-4  - MULT COUROS LTDA - 11932740

081.476.46-9  - PORTO REPRESENTAÇÕES COM. E IND. LTDA - 11974087

081.585.37-3  - REAL DISTRIBUIDORA LTDA - 11765593

081.695.04-7 - TRANSPORTADORA  OBJETIVO LTDA - 11955910

081.693.89-3  - VIPPER  MERCANTIL LTDA - 11471328

  CARIACICA

081.718.63-2 - BERNARDINO  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO LTDA - 11931566

081.520.89-1 - COMERCIAL AGROBORGES LTDA - 11927844

081.326.55-6 - DUARTE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA - 11931620

081.055.87-0  - MIAME TRANSPORTES LTDA - 12006599

081.097.02-6  - PADARIA  E  LANCHONETE  SANTANA LTDA - 11764406

081.028.48-2  - RUI FRANCISCO ROSSI - 11685379

080.067.34-4  - STAR TRANSPORTES S/A - 11541652

081.506.48-1 - TERRA AZUL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - 11489448

SERRA

081.592.22.1 - BRASNAT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - 11644575

081.363.25-7  - COMERCIAL 09 DE JUNHO LTDA - 11972858

081.800.61-4  - DAVID PEDRO DOS ANJOS - 11800151

081.602.96-0  - DISTRIBUIDORA PROBAR LTDA - 11872934

081.245.08-4 - DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMET. REGIMAR LTDA - 11872926

081.342.50-0  - ENCONTREI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 11800046

081.825.66-8  - GRAOS CENTROLESTE LTDA - 11872942

081.390.64-5  - M. DA SILVA CARVALHO - 11800135

081.576.37-4  - MAQFER COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA - 11527013

081.341.00-8  - NIVALDO   DE   CESAR - 11972912

081.762.68-2  - ROQUE SANTEIRO COMERCIAL LTDA - 11781807

081.472.44-7 - SEMIPA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - 11954655

081.067.44-5 - VIMAGRAN VITÓRIA MARMORES GRANI-TOS S/A - 11972882

  VIANA

081.524.44-7 - AVEG COMERCIO DE CEREAIS LTDA - 11572655

081.495.27-7 - COMERCIAL VIANENSE DE PRODUTOS ALIM. LTDA - 11710748

081.301.44-8  - TRANSIMARIBO LTDA - 11562650

ANCHIETA

081.592.91-4 - COMERCIAL CIDADE NOVA LTDA - 11856742

  GUARAPARI

081.240.48-1 - CHACRINHA ALIMENTÍCIA E COMERCIAL LTDA - 11553189

081.230.77-0 - JOSÉ DA COSTA DIAS - 11856610

080.771.00-9 - MAI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - 11840749

081.573.08-1  - ZULMIRA EGLANTIME MATRAK - 11856793

  MARECHAL FLORIANO

081.201.82-6 - AZ  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – 09681841