O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e da Instrução Normativa STN/MF nº 01/1997, de 15 de janeiro de 1997, com suas alterações, no que couber, considerando a necessidade de contemplar o "Programa Nacional de Monitoramento da Prevalência e da Resistência Bacteriana em Frango" no Plano de Trabalho relativo ao Projeto de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária a ser executado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 457, de 3 de julho de 2003, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 16 de julho de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos do Orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem descentralizados à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com a finalidade de apoiar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito dos programas de Sangue e Hemoderivados, de Medicamentos, de Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA, de Monitoramento da Prevalência e da Resistência Bacteriana em Frango, de estabelecimento de material de referência, atividades e consolidação dos sistemas de informações desenvolvidos no INCQS." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES