Portaria STN nº 731 de 04/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2005

Autoriza a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 603/05 a 626/05..

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere o art. 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652, de 1º de outubro de 1992 e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 07 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 242.000 (duzentos e quarenta e dois mil) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 20.882.180,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 603/05 a 626/05, com as seguintes características:

Data de Lançamento Valor Nominal Prazo de Vencimento Taxa de Juros Quantidade de TDA Situação 
1º.10.2005 86,29 5 anos 6% a.a. 74.825 Liberados 
86,29 5 anos 6% a.a. 600 Bloqueados 
1º.10.2005 86,29 15 anos 3% a.a. 125.753 Liberados 
1º.10.2005 86,29 15 anos 3% a.a. 3.350 Bloqueados 
1º.10.2005 86,29 18 anos 2% a.a. 19.167 Liberados 
1º.10.2005 86,29 20 anos 1% a.a. 18.305 Liberados 
TOTAL 242.000  

Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 623/05 e 626/05), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO GRAGNANI