O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o §1º do art. 30 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e art. 2º do Decreto nº 28.280, de 24 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os horários de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina na Copa do Mundo de 2023 permanecerão conforme o estabelecido pelo art. 2º do Decreto nº 11.619, de 12 de maio de 2005, qual seja, de 07h30 até 13h30.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho/RO, data e hora de registro.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário-Adjunto de Finanças do Estado de Rondônia SEFIN/RO