Portaria MCT nº 730 de 10/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, interino, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros ao Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos - PAAP, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WANDERLEY DE SOUZA
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| ANEXO | |||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 2.250.000 | 2.250.000 | |||
| 19.572.0461.2095.0001 Fomento à Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas | 2.250.000 | 2.250.000 | |||
| 0134 | 33.50 | 800.000 | 33.90 | 800.000 | |
| 0142 | 33.50 | 400.000 | 33.90 | 400.000 | |
| 0172 | 33.50 | 1.050.000 | 33.90 | 1.050.000 | |
| TOTAL | 2.250.000 | ||||