O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1 º Para o sorteio número 77 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.782.327 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" 7b5b3555183fb5e5a506f5592d9916d1;

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere--se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.