O Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria CNMP-PRESI nº 150, de 31 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público - CPSI-MP - será integrado pelos dirigentes da área de Segurança Institucional de cada uma das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, além do Secretário-Geral do CNMP, que o preside, e do Chefe de Gabinete da Presidência do CNMP, que exerce a função de Secretário-Executivo.

§ 1º Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão indicar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta portaria, o nome de seus dirigentes de Segurança Institucional e respectivos suplentes.

§ 2º Cada Ministério Público deverá informar ao CNMP qualquer alteração nos quadros de seus dirigentes de Segurança Institucional ou respectivos suplentes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ato de modificação.

§ 3º O Secretário-Geral Adjunto do CNMP é o substituto nato do Secretário-Geral na presidência do CPSI-MP, podendo praticar todos os atos a ele inerentes.

§ 4º O CPSI-MP contará com uma Secretaria Executiva, a cargo da chefia de Gabinete da Presidência do CNMP, com atribuições de propor ao Presidente do CPSI-MP o planejamento das atividades do Comitê e de coordenar suas ações executivas.

§ 5º Na ausência do Presidente do CPSI-MP e de seu substituto nato, conforme estabelecido no § 3º, o Secretário-Executivo do CPSI-MP será responsável por realizar os atos necessários para garantir a continuidade dos trabalhos.

§ 6º As reuniões do CPSI-MP serão secretariadas pelo dirigente de Segurança Institucional do CNMP, que prestará auxílio permanente ao Secretário-Executivo do CPSI-MP.

Art. 2º O CPSI-MP deliberará sobre a composição dos grupos temáticos de discussão, permanentes e temporários.

§ 1º A definição sobre a composição, o prazo e a abrangência dos grupos temáticos de discussão permanentes deverá ocorrer na primeira reunião ordinária do CPSI-MP.

§ 2º A definição sobre a composição dos grupos temáticos de discussão temporários deverá ocorrer no momento de sua criação.

§ 3º A composição dos grupos temáticos de discussão decorrerá da livre manifestação de vontade dos dirigentes de Segurança Institucional ou respectivos suplentes, respeitada a proporcionalidade entre o número de integrantes em cada grupo.

§ 4º O Presidente do CPSI-MP deliberará quanto à composição dos grupos temáticos de discussão, nos seguintes casos:

I - se houver desrespeito à proporcionalidade de que refere o parágrafo anterior;

II - se houver solicitação de mudança na composição dos grupos temáticos de discussão, respeitando-se a proporcionalidade de que refere o parágrafo anterior.

§ 5º A composição do CPSI-MP e de seus grupos temáticos de discussão será publicada eletronicamente no sítio da Internet do CNMP.

Art. 3º O CPSI-MP se reunirá ordinariamente num intervalo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) meses ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente do CPSI-MP.

§ 1º A convocação de que trata o caput deverá ter antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º O Presidente do CPSI-MP poderá convocar reuniões extraordinárias, bem como convidar órgãos externos ao Ministério Público para participar das atividades do Comitê, como ouvintes ou colaboradores eventuais.

§ 3º O local das reuniões será previamente definido pelo Presidente do CPSI-MP.

§ 4º Caso algum dos membros do CPSI-MP pretenda tratar de assuntos sigilosos durante as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, deverá encaminhar ao Secretário-Executivo do CPSI-MP solicitação prévia com indicação do grau de sigilo necessário para a adoção das medidas de segurança cabíveis.

Art. 4º Cabe ao CPSI-MP promover estudos, coordenar atividades e fixar políticas e padrões em Segurança Institucional, inclusive para:

I - fomentar a integração entre o Ministério Público e desse com outros órgãos essenciais à sua atividade;

II - fomentar o Planejamento Estratégico de Segurança Institucional e subsidiar a elaboração de Planejamento Estratégico Organizacional;

III - incentivar a adoção de boas práticas de Segurança Institucional;

IV - estabelecer metas nacionais para atuação de Segurança Institucional no âmbito do Ministério Público;

V - estabelecer os objetivos e fixar as diretrizes gerais de segurança institucional no âmbito do MP;

VI - propor ao CNMP critérios para orientar a aquisição de bens e serviços de Segurança Institucional no Ministério Público;

VII - compartilhar, salvo se protegido por sigilo legal, conhecimentos, informações, soluções de Segurança Institucional e bases de dados com intuito de promover a melhoria de resultados institucionais e da administração pública;

VIII - incentivar a adoção de medidas eficazes para resguardar a segurança na tramitação eletrônica de documentos;

IX - incentivar a utilização de padrões governamentais em Segurança Institucional;

X - propor treinamentos para Membros e Servidores na área de Segurança Institucional;

XI - encaminhar ao CNMP sugestões para elaboração de Resoluções afetas à área de Segurança Institucional;

XII - prestar consultoria técnica na área de Segurança Institucional a pedido do CNMP.

§ 1º O CPSI-MP deverá elaborar, até o dia 10 de dezembro de cada ano:

I - plano de trabalho para o exercício seguinte;

II - relatório detalhado das atividades do ano corrente, que deverá ser encaminhado à Comissão de Planejamento Estratégico a fim de subsidiar a confecção do relatório anual de que trata o art. 132 do Regimento Interno do CNMP.

Art. 5º Cabe a cada um dos integrantes do CPSI-MP, sem prejuízo de outras responsabilidades:

I - atuar de forma a alcançar os objetivos a que alude o art. 4º desta Portaria;

II - ser o elo entre o CPSI-MP e a Administração da respectiva unidade do Ministério Público;

III - participar das reuniões do CPSI-MP;

IV - auxiliar os demais membros do Comitê no esclarecimento de dúvidas.

Art. 6º O CPSI-MP poderá contar com o auxílio de consultor especializado para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º As deliberações do CPSI-MP serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.

§ 1º O Presidente do CPSI-MP somente votará no caso de empate da votação.

§ 2º As deliberações poderão ser tomadas por meio eletrônico, caso haja devida conveniência e oportunidade, desde que assegurada a segurança da votação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO