O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 10.934, de 11.08.2004 e 11.100, de 25.01.2005, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.1997, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 296.421.005,17 (duzentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, cinco reais e dezessete centavos), com a finalidade de PRODUCAO E DISTRIBUICAO DO MEDICAMENTOS ERITROPOETINA E INTERFERON PARA ATENDER AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSACAO EXCEPCIONAIS NO PERIODO 2005-2007, sendo: R$ 102.986.773,49 (cento e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), para o exercício de 2005; R$ 105.624.971,29 (centos e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), para o exercício de 2006; R$ 87.809.260,39 (oitenta e sete mil, oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos), para o exercício de 2007, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 30, do Decreto nº 93.872/86.

Processo nº 25000.022222/2005-27

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDACAO OSWALDO CRUZ

C.F.P. 10.303.1293.4368.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 296.421.005,17

NOTA DE CRÉDITO Nº 480019, de 15.03.2005 - R$ 102.986.773,49

Art. 2º O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA