O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e (4430), Transferências ao Exterior (4480) e Aplicações Diretas (3390), para Transferências a Munucípios (3340) e (4440), Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, para viabilizar convênio com a Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG, Fundação Municipal Cidade Mãe de Salvador/Ba, Prefeitura Municipal de Recife/PE, com o Instituto Sou de Paz/SP e com os Estados do Paraná e de Goiás, para a realização dos projetos, "Capacitação de Atores do Sistema Socioeducativo", "Implantação de Serviços de Atendimento a Adolescentes com Medidas Socioeducativas não Privativas de Liberdades", "Modernização das Unidades do Sistema de Justiça, Segurança", "Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente" e "Implantação do Sistema Integrado de Informações para a Infância e Adolescência".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00