Portaria PGR nº 729 de 14/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Unidade Orçamentária nº 34101 - Ministério Público Federal, crédito suplementar.
O Procurador-Geral da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso I e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Unidade Orçamentária nº 34101 - Ministério Público Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 450.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 3752 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS | 450.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 3752 0001 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS-NACIONAL | 450.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 450.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 450.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 3752 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS | 450.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 3752 0001 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS-NACIONAL | 450.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 450.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||