O Secretário de Assistência à Saúde, no uso das suas atribuições legais,

Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Assistência à Saúde pelo Decreto Federal nº 4.194, de 11 de abril de 2002, onde se destacam:

- o estabelecimento de normas e critérios para a sistematização e a padronização de técnicas de Controle e Avaliação da Assistência à saúde;

- o acompanhamento e a avaliação dos métodos e instrumentos de controle e avaliação implantados nos Estados e Municípios da Federação;

- a responsabilidade do Ministério da Saúde atuar em cooperação técnica com os Estados e Municípios no desenvolvimento da capacidade gerencial do SUS e em especial na instituição de Sistemas de Controle, Regulação, Avaliação da assistência;

Considerando as disposições contidas na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 01/2002, aprovada pela Portaria GM/MS nº 373, de 27.02.2002, e

Considerando as atribuições inerentes aos gestores Federais, Estaduais e Municipais do SUS no que tange à área de Controle e Avaliação da Assistência previstas na Portaria SAS/MS nº 423/2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos ANEXOS I-A e I-B, os indicadores de avaliação, bem como os requisitos básicos a serem contemplados no Plano de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência, previsto no item 47 do Capítulo II. 3 da NOAS 01/2002, visando à implementação da organização e do funcionamento dos componentes de planejamento, controle, regulação e avaliação assistencial dos Estados e Municípios habilitados, ou que vierem a ser habilitados, na Gestão Plena do Sistema de Saúde pela NOAS SUS 01/2002.

Art. 2º Aprovar, na forma do ANEXO II, as orientações gerais para elaboração do Plano de Controle, Regulação e Avaliação, como subsídio técnico operacional para Estados e Municípios na elaboração de seus respectivos Planos de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência.

Art. 3º Estabelecer que o Plano de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência deverá ser submetido à aprovação do Conselho de Saúde da instância gestora respectiva.

Art. 4º Determinar que à Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, através dos Departamentos de Descentralização da Gestão da Assistência e de Controle e Avaliação de Sistemas, competirá monitorar os Estados quanto à organização do componente de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência, instruindo-os na implementação dos requisitos previstos no Anexo I-A desta Portaria.

Parágrafo único. Determinar como competência da SAS, através dos Departamentos acima referidos, a apreciação dos Planos, bem como a avaliação dos componentes estaduais de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência, procedendo-se, esta última, como segue:

- Imediatamente e in loco, após a publicação da habilitação pela NOAS 01/2002;

- Anualmente e in loco nos períodos subseqüentes à primeira avaliação;

- Nos intervalos compreendidos entre as alíneas a e b, em caráter excepcional.

Art. 5º Determinar que aos Estados competirá monitorar e acompanhar os Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde pela NOAS 01/2002, quanto à implementação dos requisitos mínimos necessários para elaboração do Plano, bem como na estruturação do componente municipal de Controle, Regulação e Avaliação da Assistência, conforme Anexo I-B desta Portaria.

Parágrafo único. Competirá às Secretarias Estaduais de Saúde a apreciação dos Planos bem como a avaliação dos componentes municipais de Controle, Regulação e Avaliação no cumprimento dos requisitos constantes do ANEXO I-B, observada para a avaliação, a mesma periodicidade definida nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 4º.

Art. 6º Definir que o resultado das avaliações processadas pelos Gestores Estaduais junto aos Municípios em Gestão Plena pela NOAS 01/2002 deverá estar disponível quando da avaliação dos componentes de controle e avaliação Estaduais pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

ESTADOS EM GESTÃO PLENA PELA NOAS 01/2002

MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA PELA NOAS 01/2002

MATRIZ OPERACIONAL (PROPOSTA)

¹ As ações programadas deverão ser identificadas no sentido de permitir o alcance do indicador proposto. Assim, configuram-se como ações, a capacitação de recursos humanos, a edição de normas estaduais de controle, regulação e avaliação; a regulamentação de normas federais de controle, regulação e avaliação no âmbito do Estado; as iniciativas e criação de instrumentos que garantam a melhor instrumentalização do controle social; a avaliação dos sistemas municipais de saúde, a implantação, acompanhamento e atualização da PPI; a regulação do acesso; a manutenção do CNES; a contratação dos prestadores de serviços ao SUS; a seleção e identificação de indicadores de avaliação de resultados assistenciais na perspectivas de crescimento e organização do acesso assistencial do SUS.; a apuração do grau de satisfação dos usuários do SUS, a partir da implantação e acompanhamento dos instrumentos já existentes (PNASH, Sistema de Cartas aos Usuários)e de quaisquer outros criados e implantados pelo Gestor. As ações aqui elencadas são algumas daquelas eleitas pela SAS/MS como alvo a ser perseguido pelos Componentes de Controle, Regulação e Avaliação. Aos Estados e Municípios competirá a identificação de outras ações de relevância para a esta área.

2 Estratégia de ação são os processos pré-definidos pelo Estado, através do componente de controle, regulação e avaliação, para desenvolver as ações selecionadas. Por exemplo: se a ação definida é a capacitação de recursos humanos para atender ao indicador de desenvolvimento gerencial, a estratégia de ação a ser adotada será a maneira como esta capacitação se dará; ou seja, por exemplo: "promover treinamento de técnicos regionais das áreas de planejamento, controle, regulação e avaliação...."; "garantir a participação de técnicos estaduais em Encontros, Seminários, Jornadas e Oficinas realizadas a nível nacional...." etc.

Assim para cada ação selecionada deverá se identificada uma estratégia. O importante é garantir todas as possibilidades de realização das ações, através das estratégias eleitas. O Plano Anual de Controle, Regulação e Avaliação deve retratar a realidade dos Estados e as perspectivas plausíveis de crescimento desta área. O que garante eficácia do Plano é a relação de compatibilidade existente entre o que se programa e o que se realiza.

3 O Plano de Metas é uma definição quantitativa. A cada ação corresponde uma estratégia e nesta mesma lógica correspondem metas. De uma ação, onde se utiliza uma determinada estratégia de amplo alcance, poderá derivar a multiplicidade de metas. É importante garantir que as metas sejam objetivas e que contemplem os princípios de qualidade e quantidade dos resultados que se pretende alcançar. Assim, retornando ao exemplo da ação de capacitação de RH, adotando como estratégia o treinamento de técnicos regionais de planejamento, controle e avaliação, poderá se definir como meta, neste caso, por exemplo, o número de técnicos, por grau de escolaridade e por lotação específica (em regionais de saúde? Em municípios em GPSM? Em municípios em GPAB) a ser treinado.

NOTAS:

1 As ações programadas deverão ser as mesmas identificadas no quadro 03. Desta forma não será necessário reescrevê-las, bastando apenas usar o número que classifica a ordem da ação e definir o período em que a ação será realizada.

2 A opção por registrar o cronograma em meses, utilizando a seqüência ordinal, é uma alternativa para garantir a razoabilidade dos registros; isto é, o primeiro mês de aplicação do Plano de Controle, Regulação e Avaliação independerá da respeitabilidade aos meses do ano civil.