Portaria PGF nº 728 de 14/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2007
Dispõe sobre a colaboração temporária da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Barbacena/MG.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, resolve:
Art. 1º A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ prestará colaboração temporária ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Barbacena/MG, nas ações de execução fiscal em trâmite perante a Vara Federal de São João Del Rei/MG, pelo prazo de 180 dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS