Portaria MIN nº 727 de 22/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO - 2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| F | 49.974,00 | 49.974,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 3.000,00 | ||||
| 3390.00 | 46.974,00 | 3380.00 | 49.974,00 | |||
| Total | 49.974,00 | 49.974,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa possibilitar a realização de estudos com vistas à formulação e a implementação de instrumentos institucionais de desenvolvimento regional, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. | ||||||