Portaria PGR nº 727 de 14/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nº 34102 - Ministério Público Militar e 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar.

O Procurador-Geral da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nº 34102 - Ministério Público Militar, 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e 34104 - Ministério Público do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 5.090.000,00 (cinco milhões e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102. MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIOPROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR              600.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIOPROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR 90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 34000 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.700.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              3.700.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIOPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS 90 100 3.700.000 
    TOTAL - FISCAL              3.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              3.700.000 

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 100.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
03 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              100.000 
03 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102. MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 190.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR              190.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR 90 100 190.000 
    TOTAL - FISCAL              190.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              190.000 

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 500.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
02 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              500.000 
02 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102. MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 190.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              190.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 90 100 190.000 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE              190000 
    TOTAL - GERAL              190.000 

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 500.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DO TRABLAHO              500.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO 90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 34000. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.400.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO-PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA              4.400.000 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIOPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA 90 100 4.400.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              4.400.000