O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 43 da Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, tem por pressuposto sua execução em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO ainda a vital importância do engajamento dos entes federados para o desenvolvimento das ações do PRONASCI que envolvem a prevenção, controle e repressão da criminalidade, com fins à redução da violência e incentivo ao fortalecimento da cultura de paz entre jovens, adolescentes e famílias expostas a situações de violência em territórios de descoesão social, resolve:

Art. 1º Fixar os limites mínimos de contrapartida das transferências voluntárias para o desenvolvimento das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI em 1% (um por cento) para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e em 2% (dois por cento) para as Regiões Sul e Sudeste.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO